EAREsp 2254911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e súmulas pertinentes, e os aclaratórios visavam apenas à rediscussão do mérito ou de óbices de admissibilidade, insuscetíveis de reforma por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula 316/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de óbices de admissibilidade em recurso extraordinário com fundamento na repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e súmulas pertinentes, e os aclaratórios visavam apenas à rediscussão do mérito ou de óbices de admissibilidade, insuscetíveis de reforma por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.