AREsp 2612869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visavam rediscussão de matéria já decidida (vedada pelos embargos) e não podem ser usados para prequestionamento com vistas a recurso extraordinário; não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Súmula 7/stj Justiça Gratuita Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

LOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionamento com vistas a recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visavam rediscussão de matéria já decidida (vedada pelos embargos) e não podem ser usados para prequestionamento com vistas a recurso extraordinário; não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.