AREsp 2620202 - ACORDAO

AREsp 2620202 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à reapreciação de matéria já decidida sem demonstrar vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e porque, no caso concreto, a oposição dos embargos não interrompeu o prazo recursal por terem sido intempestivos/incabíveis; não se verificou caráter protelatório que justificasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS LTDA.; Embargante: WYNY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS LTDA.

Embargante

WYNY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando não foram conhecidos pelo tribunal ou quando são intempestivos/incabíveis
  3. 3 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à reapreciação de matéria já decidida sem demonstrar vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e porque, no caso concreto, a oposição dos embargos não interrompeu o prazo recursal por terem sido intempestivos/incabíveis; não se verificou caráter protelatório que justificasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não se ter identificado caráter protelatório; advertir sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 em caso de novas manifestações manifestamente inadmissíveis ou protelatórias.