Pet 17103 - ACORDAO

Pet 17103 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara os pontos apontados como omissos ou obscuros, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida nem para buscar o rejulgamento da causa; ademais, é incabível embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência.

Parties
Embargante: CLEBER ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário interposto na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEBER ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra decisão em embargos de divergência
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara os pontos apontados como omissos ou obscuros, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida nem para buscar o rejulgamento da causa; ademais, é incabível embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário interposto na origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Certificar o trânsito em julgado e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário interposto na origem.