EAREsp 2538632 - ACORDAO

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O acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, não é possível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, cuja análise de constitucionalidade compete ao STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Paulo Cesar Ronque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 315/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Ronque

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, não é possível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, cuja análise de constitucionalidade compete ao STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal e aplicação de multa.