AREsp 2510820 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há demonstrado vício de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque o recurso especial foi considerado intempestivo em razão de preclusão temporal, a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração na apelação criminal, nos termos dos arts. indicados e da Súmula 355 do STF.

Parties: Embargante: ALAMBERTH MANOEL GUSTAVO ANDRADE; Embargante: RONALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Embargos Infringentes, Preclusão Temporal, Súmula 355 STF

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Embargos Infringentes Preclusão Temporal Súmula 355 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALAMBERTH MANOEL GUSTAVO ANDRADE

Embargante

RONALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração diante da alegação de contradição e omissão no acórdão embargado
2 tempestividade do recurso especial interposto após julgamento de embargos de declaração na apelação criminal
3 se os embargos tendem a rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.