AREsp 2591088 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplicando o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, e porque embargos de declaração não constituem meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante/agravante: VALTER JOSE ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido/negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALTER JOSE ROSSI

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao decidir pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ aos agravos regimentais quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplicando o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, e porque embargos de declaração não constituem meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido/negado provimento.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.