AREsp 2575508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e apresentaram argumentação dissociada do acórdão embargado, descumprindo o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, sendo este entendimento amparado pela jurisprudência do STJ e pela aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse Recursal, Pensão Por Morte Ficta, Aceitação Tácita
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Perda Superveniente Do Objeto Interesse Recursal Pensão Por Morte Ficta Aceitação Tácita

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Perda superveniente do objeto e aceitação tácita (parágrafo único do art. 1.000 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e apresentaram argumentação dissociada do acórdão embargado, descumprindo o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, sendo este entendimento amparado pela jurisprudência do STJ e pela aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Segunda Turma (Sessão Virtual).