HC 976345 - DECISAO

HC 976345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, configurando mera insurgência contra o entendimento adotado; além disso, a decisão está em consonância com jurisprudência que admite a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Art. 301 Do CPP, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Art. 301 Do CPP Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à atuação de guarda municipal fora de serviço
  2. 2 contradição sobre a legalidade da apreensão
  3. 3 interpretação do art. 301 do CPP quanto à presunção de legalidade das provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, configurando mera insurgência contra o entendimento adotado; além disso, a decisão está em consonância com jurisprudência que admite a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.