AREsp 2738880 - DECISAO

AREsp 2738880 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as alegações apresentadas, tendo o Tribunal de origem concluído, com base em prova documental (boleto de condomínio e intimação no próprio imóvel e pesquisa e-RIDF), que o imóvel é residência do executado e, portanto, bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90; eventual alegação sobre destinação comercial ou alto padrão exige reexame do acervo fático, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a valia do imóvel não afasta a imunidade quando configurado bem de família (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: MARIA DA GLORIA SILVA OLIVEIRA; Embargado: JULIO CESAR PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Penhora Bem De Família Embargos De Declaração Impenhorabilidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLORIA SILVA OLIVEIRA

Embargante

JULIO CESAR PEREIRA MARTINS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou omissão no decisum embargado
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel qualificado como bem de família
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade em imóvel de alto padrão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as alegações apresentadas, tendo o Tribunal de origem concluído, com base em prova documental (boleto de condomínio e intimação no próprio imóvel e pesquisa e-RIDF), que o imóvel é residência do executado e, portanto, bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90; eventual alegação sobre destinação comercial ou alto padrão exige reexame do acervo fático, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a valia do imóvel não afasta a imunidade quando configurado bem de família (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.