AREsp 2588530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, omissão ou contradição; os argumentos dos embargantes buscavam rediscutir pontos de mérito e fatos que dependem de prova e análise de legislação estadual, matéria vedada na via especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, além do óbice da Súmula 283/STF, tornando indevida a integração pretendida pelos embargos.

Parties
Embargante: Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 106, II, C, Do CTN, Art. 527 B Do Ricms/sp
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões de fato e prova em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da retroatividade da lei tributária mais benéfica (art. 106, II, c, CTN)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, omissão ou contradição; os argumentos dos embargantes buscavam rediscutir pontos de mérito e fatos que dependem de prova e análise de legislação estadual, matéria vedada na via especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, além do óbice da Súmula 283/STF, tornando indevida a integração pretendida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.