AREsp 2796850 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem analisou as alegações relativas à alienação das cotas sociais e concluiu que não houve comprovação do pagamento, mantendo o dever de quitação da obrigação contratual, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ALECIO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional, Artigos 476, 884, 885 E 886 Do Código Civil, Alienação De Cotas Sociais, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negação De Prestação Jurisdicional Artigos 476, 884, 885 E 886 Do Código Civil Alienação De Cotas Sociais Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALECIO DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação dos arts. 476, 884, 885 e 886 do Código Civil
  3. 3 análise das provas sobre pagamento das cotas sociais alienadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem analisou as alegações relativas à alienação das cotas sociais e concluiu que não houve comprovação do pagamento, mantendo o dever de quitação da obrigação contratual, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil