AREsp 2676265 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a embargante apenas reapresentou argumentos já examinados; ademais, o acórdão havia transitado em julgado em 18/10/2017, o que impede a aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei n. 13.496/2017 para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Lei N. 13.496/2017, Trânsito Em Julgado, Súmula 283 Do STF, Programa Especial De Regularização Tributária (pert)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Lei N. 13.496/2017 Trânsito Em Julgado Súmula 283 Do STF Programa Especial De Regularização Tributária (pert)

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à aplicação da Lei n. 13.496/2017
  2. 2 Se o art. 5º, § 3º, da Lei n. 13.496/2017 afasta a condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a aplicação de lei processual superveniente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a embargante apenas reapresentou argumentos já examinados; ademais, o acórdão havia transitado em julgado em 18/10/2017, o que impede a aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei n. 13.496/2017 para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.