REsp 2182991 - DECISAO

REsp 2182991 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas pela embargante já haviam sido apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou promover efeitos modificativos, e a orientação jurisprudencial aplicável determina que a CBTU, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público essencial, deve submeter-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988.

Parties
Embargante/recorrente (devedora): CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatórios, Multa E Honorários, Empresa Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Precatórios Multa E Honorários Empresa Pública

Case Brief

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Parties

CBTU

Embargante/recorrente (devedora)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência do regime de precatórios para empresa pública que presta serviço público essencial
  3. 3 aplicação de multa e honorários previstos no art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas pela embargante já haviam sido apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou promover efeitos modificativos, e a orientação jurisprudencial aplicável determina que a CBTU, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público essencial, deve submeter-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.