AREsp 2334465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo colegiado, não sendo omissão ou contradição apta a justificar aclaratórios; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Embargante: ALFABENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALFABENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 necessidade de impugnação específica para reverter decisão que inadmite recurso especial
3 incidência da Súmula nº 7/STJ e consequente vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios.