AR 7635 - DECISAO

AR 7635 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material); o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia, sendo inadequado o uso dos embargos para reabrir ou rediscutir matérias já decididas; apenas contradições internas poderiam ser corrigidas na via dos embargos, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: Conselho Brasileiro de Oftalmologi a
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Rescindibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Sucumbenciais Rescindibilidade

Case Brief

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Parties

Conselho Brasileiro de Oftalmologi a

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão acerca da ilegalidade da Portaria 397/2002
  2. 2 alegada contradição quanto à proibição de atuação de optometristas e aplicação dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material); o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia, sendo inadequado o uso dos embargos para reabrir ou rediscutir matérias já decididas; apenas contradições internas poderiam ser corrigidas na via dos embargos, o que não ocorreu.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.