AREsp 2647506 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência buscava reformar o julgado por via inadequada ao invés de sanar vício integrativo; e o STJ não pode, em recurso especial, analisar eventual ofensa à Constituição Federal, razão pela qual as alegações não alteram os fundamentos do aresto.

Parties
Embargante: PLÍNIO LUIZ DE ASSIS PACHECO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão Prequestionamento +2 more

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Parties

PLÍNIO LUIZ DE ASSIS PACHECO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, inciso III, CPC)
  3. 3 possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência buscava reformar o julgado por via inadequada ao invés de sanar vício integrativo; e o STJ não pode, em recurso especial, analisar eventual ofensa à Constituição Federal, razão pela qual as alegações não alteram os fundamentos do aresto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil