REsp 2188383 - DECISAO

REsp 2188383 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à alegação de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022 do CPC/2015, de modo que o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento do ponto omisso.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS CAMILO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processamento Admitido E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Art. 1022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Art. 1022 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA DAS GRACAS CAMILO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processamento Admitido E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 pedido de afastamento da multa previsto no art. 1026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à alegação de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022 do CPC/2015, de modo que o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento do ponto omisso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 359-389, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento do ponto tido por omisso