AREsp 2336420 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer omissão no acórdão quanto à retroatividade plena do ANPP, mas sem efeitos modificativos, porque a matéria não foi objeto do recurso especial nem do agravo em recurso especial (inovação recursal) e carece de prequestionamento, o que impede seu conhecimento no STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: CARLA PATRICIA ALFREDO DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj
DIREITO PROCESSUAL PENAL PENAL E PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

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Parties

CARLA PATRICIA ALFREDO DE OLIVEIRA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à retroatividade plena do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Se a alegação de retroatividade configura inovação recursal e está preclusa por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer omissão no acórdão quanto à retroatividade plena do ANPP, mas sem efeitos modificativos, porque a matéria não foi objeto do recurso especial nem do agravo em recurso especial (inovação recursal) e carece de prequestionamento, o que impede seu conhecimento no STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.