REsp 1856938 - ACORDAO

REsp 1856938 - ACORDAO

A Quinta Turma acolheu parcialmente os embargos de declaração para decidir que o reconhecimento da competência absoluta da Justiça Eleitoral no caso possui natureza objetiva e, nos termos do art. 580 do CPP, seus efeitos devem ser estendidos aos demais corréus na mesma ação penal (nº 5059754-52.2018.4.04.7000) que não recorreram ou cujos recursos já foram julgados.

Parties
Embargante: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; Embargante: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Eleitoral, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Extensão Dos Efeitos, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Embargos De Declaração Competência Da Justiça Eleitoral Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Extensão Dos Efeitos +1 more

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Parties

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se os efeitos da decisão sobre competência da Justiça Eleitoral devem ser estendidos aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A Quinta Turma acolheu parcialmente os embargos de declaração para decidir que o reconhecimento da competência absoluta da Justiça Eleitoral no caso possui natureza objetiva e, nos termos do art. 580 do CPP, seus efeitos devem ser estendidos aos demais corréus na mesma ação penal (nº 5059754-52.2018.4.04.7000) que não recorreram ou cujos recursos já foram julgados.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos
  • Estender os efeitos da decisão colegiada sobre a competência da Justiça Eleitoral aos demais corréus na ação penal nº 5059754-52.2018.4.04.7000