REsp 1790257 - DECISAO

REsp 1790257 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria devidamente fundamentada no acórdão embargado, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou a jurisprudência do Tribunal quanto à abusividade do reajuste e, por reconhecer tal abusividade, remeteu à liquidação a apuração do percentual adequado, afastando a aplicação dos índices da ANS para planos individuais, não cabendo aclaratórios para modificar esse entendimento.

Parties
Embargante: CLAUDIO CARLOS; Recorrente No Recurso Especial: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos Por Adesão, Índices Da ANS, Súmula 83/stj, Liquidação De Sentença, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Por Adesão Índices Da ANS +3 more

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Parties

CLAUDIO CARLOS

Embargante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão quanto à aplicação dos índices da ANS
  2. 2 abusividade do reajuste por faixa etária e alcance da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria devidamente fundamentada no acórdão embargado, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou a jurisprudência do Tribunal quanto à abusividade do reajuste e, por reconhecer tal abusividade, remeteu à liquidação a apuração do percentual adequado, afastando a aplicação dos índices da ANS para planos individuais, não cabendo aclaratórios para modificar esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.