REsp 2176172 - DECISAO

REsp 2176172 - DECISAO

Houve omissão relevante nos embargos de declaração sobre pontos imprescindíveis à solução da controvérsia (impacto da divisão e redistribuição das terras na realização de nova perícia e caracterização da urgência para aplicação do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, a fim de que aprecie expressamente essas questões.

Parties
Apelante/recorrente: GLAUCINEIA FOESTER TREVIZANI; Apelante/recorrente: JOSE SERGIO BAYER; Apelante/recorrente: JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI; Recorrido: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Nulidade De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Na Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado para novo julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Efeito Suspensivo, Imissão Na Posse, Desapropriação Por Interesse Social, Reforma Agrária, Perícia Judicial, Indenização, Art. 15 Do Decreto Lei 3.365/1941, Art. 1.012 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Embargos De Declaração Omissão Judicial Efeito Suspensivo Imissão Na Posse Desapropriação Por Interesse Social +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUCINEIA FOESTER TREVIZANI

Apelante/recorrente

JOSE SERGIO BAYER

Apelante/recorrente

JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI

Apelante/recorrente

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Nulidade De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015 por omissão em embargos de declaração
  2. 2 impacto da imissão na posse na realização de nova perícia judicial
  3. 3 caracterização da urgência para aplicação do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante nos embargos de declaração sobre pontos imprescindíveis à solução da controvérsia (impacto da divisão e redistribuição das terras na realização de nova perícia e caracterização da urgência para aplicação do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, a fim de que aprecie expressamente essas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado para novo julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.