EREsp 1985206 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual examinou as razões recursais e concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; embargos não servem para rediscutir mérito já decidido.

Parties
Embargante: HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 168/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 168/stj +1 more

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Parties

HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 168/STJ e alcance do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual examinou as razões recursais e concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; embargos não servem para rediscutir mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.