AREsp 2782893 - DECISAO

AREsp 2782893 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para reconhecer a regularidade da representação, mas mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade, haja vista que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º (Lei 14.939/2024), razão pela qual a ocorrência do feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso e não foi, sendo o vício insanável; foi afastada a aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: PRETTY BABY CONFECCOES LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; reconhecida a regularidade da representação; mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade; afastada a aplicação da Súmula 115/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Representação Processual, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Representação Processual Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PRETTY BABY CONFECCOES LTDA FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da cadeia de representação e poderes da advogada subscritora
  2. 2 tempestividade do agravo/recurso especial considerando feriado local (Corpus Christi)
  3. 3 aplicação temporal da alteração legislativa (Lei 14.939/2024) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para reconhecer a regularidade da representação, mas mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade, haja vista que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º (Lei 14.939/2024), razão pela qual a ocorrência do feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso e não foi, sendo o vício insanável; foi afastada a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; reconhecida a regularidade da representação; mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade; afastada a aplicação da Súmula 115/STJ.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.