AREsp 2779318 - DECISAO

AREsp 2779318 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as alegações da parte, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar fatos ou provas nem para obter efeitos modificativos do julgado, em consonância com a jurisprudência citada e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Instituto Previdenciário: INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reabilitação Profissional, Perícia Médica, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Reabilitação Profissional Perícia Médica Reexame De Provas Omissão +3 more

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Parties

parte embargante

Embargante

INSS

Instituto Previdenciário

autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Se houve omissão quanto à ordem de reabilitação profissional proferida pelo TRF-3 e não cumprida pelo INSS
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para reexaminar fatos e provas ou para obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as alegações da parte, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar fatos ou provas nem para obter efeitos modificativos do julgado, em consonância com a jurisprudência citada e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.