AREsp 2510407 - DECISAO

AREsp 2510407 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão atacada; a alegação dos embargantes configura mera rediscussão do mérito e insatisfação com o julgado, e a pronúncia foi devidamente fundamentada em indícios de autoria (reconhecimentos e depoimentos), justificando-se a remessa ao Tribunal do Júri.

Parties
Embargante: MARCELO MESQUITA MARTINS FILHO; Embargante: MAYRON MARCELO COSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos Anteriores
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Distinguishing, Art. 619 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Omissão Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Distinguishing +2 more

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Parties

MARCELO MESQUITA MARTINS FILHO

Embargante

MAYRON MARCELO COSTA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos Anteriores

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido
  3. 3 Se o reconhecimento fotográfico irregular macula a pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão atacada; a alegação dos embargantes configura mera rediscussão do mérito e insatisfação com o julgado, e a pronúncia foi devidamente fundamentada em indícios de autoria (reconhecimentos e depoimentos), justificando-se a remessa ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.