AREsp 2851071 - DECISAO

AREsp 2851071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Buíque, mas não se conheceu do Recurso Especial por exigir o exame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e por não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; em decorrência foi mantida a decisão de não conhecimento do Recurso Especial e majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Buíque, mas não se conheceu do Recurso Especial por exigir o exame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e por não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; em decorrência foi mantida a decisão de não conhecimento do Recurso Especial e majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Buíque.
  • Não conhecer do Recurso Especial.