AREsp 2215677 - DECISAO

AREsp 2215677 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria que pretendia ser revista demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há irregularidade sanável por meio de embargos.

Parties
Embargante: FERNANDO MACIAS LOURENZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Habilitação De Sucessores, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Art. 687 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Habilitação De Sucessores Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Art. 687 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FERNANDO MACIAS LOURENZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falecimento da parte autora e necessidade de regularização do polo ativo (habilitação dos sucessores)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria que pretendia ser revista demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há irregularidade sanável por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.