AREsp 2805683 - DECISAO

AREsp 2805683 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de intempestividade não é sanável nos autos porque o prazo é regido pela legislação do tribunal a quo e a embargante não comprovou documentalmente a tempestividade; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO ALPHAVILLE BURLE MARX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriados E Recesso Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriados E Recesso Forense Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ALPHAVILLE BURLE MARX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  3. 3 prazo recursal regido pela legislação local do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de intempestividade não é sanável nos autos porque o prazo é regido pela legislação do tribunal a quo e a embargante não comprovou documentalmente a tempestividade; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos que serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).