ExeMS 13174 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida já havia decidido de forma clara que o ônus de instruir a execução com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é do exequente, consoante art. 534 do CPC e o entendimento consolidado no R Esp 1.336.026/PE (Tema 880); não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e tampouco justificativa para tratamento diferenciado em face de outros executados que apresentaram memória de cálculo.

Parties
Embargantes: Embargantes; Impugnante: União; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova Nos Cálculos, Art. 534 Do CPC, Memória De Cálculo
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Ônus Da Prova Nos Cálculos Art. 534 Do CPC Memória De Cálculo

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargantes

União

Impugnante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao exequente instruir execução contra a Fazenda Pública com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito
  2. 2 Se é admissível intimar a Fazenda/terceiros para apresentar planilhas de cálculo quando apenas estes detêm as informações
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida já havia decidido de forma clara que o ônus de instruir a execução com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é do exequente, consoante art. 534 do CPC e o entendimento consolidado no R Esp 1.336.026/PE (Tema 880); não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e tampouco justificativa para tratamento diferenciado em face de outros executados que apresentaram memória de cálculo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.