AREsp 2762356 - DECISAO

AREsp 2762356 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou de forma ampla e fundamentada as questões apontadas como omissas, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; tratando-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se, nesta fase, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Caráter Protelatório Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou de forma ampla e fundamentada as questões apontadas como omissas, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; tratando-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se, nesta fase, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.