AREsp 2765489 - DECISAO

AREsp 2765489 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, sendo extemporânea a procuração juntada posteriormente e havendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: OPUS OPÇÕES PAPÉIS SOLUÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OPUS OPÇÕES PAPÉIS SOLUÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo improrrogável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, sendo extemporânea a procuração juntada posteriormente e havendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).