AREsp 2697440 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à qualificação do acórdão originário e afastar, nessa parte, a incidência por analogia da Súmula n.281 do STF; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade e arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido.

Parties
Embargante/agravante: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Erro Material, Efeitos Infringentes, Sustação De Protesto Da CDA, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Erro Material Efeitos Infringentes Sustação De Protesto Da CDA Incidência De Súmulas

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Parties

SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de erro material na decisão anterior
  2. 2 incidência por analogia da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à qualificação do acórdão originário e afastar, nessa parte, a incidência por analogia da Súmula n.281 do STF; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade e arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar erro material
  • afastar a incidência, por analogia, da Súmula n. 281 do STF no ponto corrigido