REsp 2183101 - DECISAO

REsp 2183101 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada, que já havia analisado a alegação sobre a impenhorabilidade, e por entender que a norma do art. 833, X, do CPC não protege o patrimônio de pessoa jurídica (incluindo sociedade limitada unipessoal), além de ser vedado o uso dos embargos para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: THREE LOGISTICS INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Sociedades Unipessoais, Art. 833, X, Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Sociedades Unipessoais Art. 833, X, Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

THREE LOGISTICS INTERNACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança sociedades unipessoais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada, que já havia analisado a alegação sobre a impenhorabilidade, e por entender que a norma do art. 833, X, do CPC não protege o patrimônio de pessoa jurídica (incluindo sociedade limitada unipessoal), além de ser vedado o uso dos embargos para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.