REsp 2119746 - DECISAO

REsp 2119746 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não demonstraram, de forma objetiva e indicando o ponto do julgado, a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tal deficiência na fundamentação impede o conhecimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.023 do CPC e da orientação jurisprudencial aplicada por analogia da Súmula 284 do STF; não há erro material passível de correção e, assim, os embargos são manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Parties
Embargante: BRENO HOULY PALMEIRA; Embargante: DANIEL ANDRE RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Desistência De Recursos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Insuficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Desistência De Recursos

Case Brief

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Parties

BRENO HOULY PALMEIRA

Embargante

DANIEL ANDRE RODRIGUES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por erro material
  2. 2 necessidade de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC para admissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não demonstraram, de forma objetiva e indicando o ponto do julgado, a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tal deficiência na fundamentação impede o conhecimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.023 do CPC e da orientação jurisprudencial aplicada por analogia da Súmula 284 do STF; não há erro material passível de correção e, assim, os embargos são manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios
  • Publique-se