AREsp 2669101 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a inadmissão do recurso especial foi devidamente fundamentada nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 283 do STF; o art. 1.418 do Código Civil não foi prequestionado pela instância de origem, atraindo óbices à admissibilidade, e a necessidade de dilação probatória é matéria a ser apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não se admite reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: C. BORGES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. (ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

C. BORGES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. (ME)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 1.418 do Código Civil
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a inadmissão do recurso especial foi devidamente fundamentada nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 283 do STF; o art. 1.418 do Código Civil não foi prequestionado pela instância de origem, atraindo óbices à admissibilidade, e a necessidade de dilação probatória é matéria a ser apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não se admite reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.