AREsp 2812999 - DECISAO

AREsp 2812999 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial eram manifestamente incabíveis para fins de interrupção do prazo do agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem acolhimento dos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DANIELLE MORENO CASTANHO BERTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

DANIELLE MORENO CASTANHO BERTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial quando os embargos são manifestamente incabíveis
  2. 2 Se erro de protocolo (protocolar o recurso nos autos errados) configura erro material escusável que afeta a admissibilidade do recurso
  3. 3 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial eram manifestamente incabíveis para fins de interrupção do prazo do agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem acolhimento dos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)