HC 985123 - DECISAO

Reconhecido erro material no relatório que indicou prisão em flagrante em lugar de prisão após representação de autoridade policial; acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício, passando o relatório a consignar que 'Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada (...)', sendo o acolhimento sem efeitos infringentes.

Parties: Embargante: WALLACE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Por Representação

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Prisão Preventiva Flagrante Prisão Por Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

WALLACE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 contradição sobre forma de prisão (flagrante vs. representação de autoridade policial)
2 existência de erro material no relatório da decisão
3 admissibilidade e alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Passe a constar no relatório da decisão liminar: "Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada (...)".