AREsp 2748387 - DECISAO

AREsp 2748387 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 83 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, conforme Art. 1.022 do CPC e Súmula 182 do STJ, não se admitindo a rediscussão da matéria por via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LIDIMA MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIDIMA MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 se o agravo impugnou especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 83 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, conforme Art. 1.022 do CPC e Súmula 182 do STJ, não se admitindo a rediscussão da matéria por via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.