REsp 2176660 - DECISAO

REsp 2176660 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão enfrentou a questão, citando jurisprudência do STJ e do STF que autoriza a aplicação imediata de lei nova sobre juros de mora e correção monetária na fase de execução sem violar a coisa julgada, logo não há vício formal a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS REIMANN; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Juros De Mora, Correção Monetária, Fase De Execução
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Juros De Mora Correção Monetária Fase De Execução

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Parties

JOÃO CARLOS REIMANN

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade de legislação superveniente (juros e correção) em fase de execução sem violação da coisa julgada
  3. 3 alcance do Tema 1.170/STF e jurisprudência do STJ sobre aplicação imediata de lei nova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão enfrentou a questão, citando jurisprudência do STJ e do STF que autoriza a aplicação imediata de lei nova sobre juros de mora e correção monetária na fase de execução sem violar a coisa julgada, logo não há vício formal a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.