AREsp 2771439 - DECISAO

AREsp 2771439 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por configurar omissão e contradição na decisão anterior; procedeu-se à retificação para majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UGEIRM, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; advertiu-se sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição recursal inapropriada.

Parties
Embargante: UGEIRM - SINDICATO DOS ESCRIVÃES, INSPETORES, INVESTIGADORES E COMISSÁRIOS DE POLÍCIA (UGEIRM); Recorrente: JORGE LUIZ FERREIRA JOVANOVICH (JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

UGEIRM - SINDICATO DOS ESCRIVÃES, INSPETORES, INVESTIGADORES E COMISSÁRIOS DE POLÍCIA (UGEIRM)

Embargante

JORGE LUIZ FERREIRA JOVANOVICH (JORGE)

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 suspensão da exigibilidade dos honorários em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por configurar omissão e contradição na decisão anterior; procedeu-se à retificação para majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UGEIRM, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; advertiu-se sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição recursal inapropriada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Leia-se: Nessas condições, NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UGEIRM/SINDICATO ESCRIVÃES, INSPETORES, INVEST,COMIS DE POLICIA (UGEIRM), limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, CPC).