AREsp 2811491 - DECISAO

AREsp 2811491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e não se justificam embargos para rediscutir o mérito ou suprir omissão inexistente; não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: UNIALCO MS PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ALCOOLVALE S/A ALCOOL E ACUCAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ALCOOLVALE AGRICOLA E COMERCIAL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"; Embargante: LW - SUGAR PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL; Embargante: FLANAGAN PARTICIPACOES LTDA; Embargante: ITAPORA AGROENERGETICA LTDA; Embargante: TRANS.CRISTAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

UNIALCO MS PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ALCOOLVALE S/A ALCOOL E ACUCAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ALCOOLVALE AGRICOLA E COMERCIAL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

Embargante

LW - SUGAR PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Embargante

FLANAGAN PARTICIPACOES LTDA

Embargante

ITAPORA AGROENERGETICA LTDA

Embargante

TRANS.CRISTAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não admitir agravo em recurso especial quando houve impugnação parcial dos capítulos da decisão recorrida
  2. 2 Se a ausência de impugnação de capítulos autônomos conduz ao não conhecimento integral do agravo ou apenas à preclusão das matérias não impugnadas
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e não se justificam embargos para rediscutir o mérito ou suprir omissão inexistente; não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)