REsp 2178896 - DECISAO

REsp 2178896 - DECISAO

Havendo omissão quanto a argumentos relevantes apresentados nas contrarrazões e reconhecimento pela embargada da pertinência desses argumentos com previsão de cancelamento dos autos de infração, ficou prejudicada a análise do recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão atacada e julgar prejudicado o recurso especial.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição E Julgamento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de folhas 236/240e; julgado prejudicado o recurso especial de fls. 182/189e.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Prejudicialidade, Cancelamento De Autos De Infração
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Prejudicialidade Cancelamento De Autos De Infração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a argumentos apresentados nas contrarrazões
  2. 2 responsabilização por infração cometida por veículo pertencente a outra pessoa
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto a argumentos relevantes apresentados nas contrarrazões e reconhecimento pela embargada da pertinência desses argumentos com previsão de cancelamento dos autos de infração, ficou prejudicada a análise do recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão atacada e julgar prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de folhas 236/240e; julgado prejudicado o recurso especial de fls. 182/189e.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de folhas 236/240e.