AREsp 2630265 - DECISAO

AREsp 2630265 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou erro material no acórdão: houve ausência de efetiva impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável a análise de mérito, de modo que o pedido configura mera rediscussão da decisão.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CESAR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Protelatório
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Erro Material Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Protelatório

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Parties

ALEXANDRE CESAR LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício/omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou erro material no acórdão: houve ausência de efetiva impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável a análise de mérito, de modo que o pedido configura mera rediscussão da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.