AREsp 2732201 - DECISAO

AREsp 2732201 - DECISAO

Havendo omissão parcial sobre o pedido de utilização de prova emprestada, os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido porque o embargante não impugnou, nas razões do recurso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão (imprestabilidade dos laudos por tratarem de terceiros e períodos não concomitantes), sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, o que mantém o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO VELEZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos; Integração Da Decisão Embargada
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, sem efeitos modificativos; mantém-se o óbice ao conhecimento do recurso especial pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e pela vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ), com aplicação por analogia da Súmula 283/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamento Autônomo, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Prova Emprestada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

PAULO SERGIO VELEZ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos; Integração Da Decisão Embargada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de utilização de prova emprestada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente pelo recorrente

Ratio Decidendi

Havendo omissão parcial sobre o pedido de utilização de prova emprestada, os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido porque o embargante não impugnou, nas razões do recurso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão (imprestabilidade dos laudos por tratarem de terceiros e períodos não concomitantes), sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, o que mantém o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, sem efeitos modificativos; mantém-se o óbice ao conhecimento do recurso especial pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e pela vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ), com aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, sem efeitos modificativos.
  • Intimem-se.