AREsp 2744728 - DECISAO

AREsp 2744728 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, obscuridade ou contradição no decisum, consistindo em tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; a matéria relativa a correção monetária e juros foi considerada precluída pela ausência de impugnação, nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, a reapreciação de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Correção Monetária, Juros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Correção Monetária Juros Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 preclusão da discussão sobre índice de correção monetária e taxa de juros por ausência de impugnação
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, obscuridade ou contradição no decisum, consistindo em tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; a matéria relativa a correção monetária e juros foi considerada precluída pela ausência de impugnação, nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, a reapreciação de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se