AREsp 2747938 - DECISAO

AREsp 2747938 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis: a parte embargante apresentou razões dissociadas dos fundamentos da decisão embargada, configurando deficiência na fundamentação do recurso, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede a oposição dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Fundamentação Deficiente, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à repercussão geral (Tema 1186 - RE 1.341.464/CE)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia quando as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do julgado
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis: a parte embargante apresentou razões dissociadas dos fundamentos da decisão embargada, configurando deficiência na fundamentação do recurso, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede a oposição dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.