AREsp 2792082 - DECISAO

AREsp 2792082 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NILSON CHRISPIM CORREA - ESPÓLIO; Embargante: DEBORA CORREA - INVENTARIANTE; Embargante: OSVALCI CUNHA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Multas Processuais, Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Multas Processuais Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON CHRISPIM CORREA - ESPÓLIO

Embargante

DEBORA CORREA - INVENTARIANTE

Embargante

OSVALCI CUNHA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento de vício na decisão que deixou de conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos verificou-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 217/218