AREsp 2721706 - DECISAO

AREsp 2721706 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou expressamente as questões apontadas (incluindo a possibilidade de cessação da pensão por novo matrimônio ou união estável) e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a natureza indenizatória da pensão e a jurisprudência do STJ afastam a exclusão da pensão por novo casamento, e os embargos não se prestam à reforma do julgado.

Parties
Embargante: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Cessação De Pensionamento Por Novo Matrimônio Ou União Estável, Ofensa Ao Art. 9º, II, Lei N. 11.101/2005, Limitação De Atualização E Incidência De Juros Até a Data Do Pedido De Recuperação Judicial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Pensão Por Morte Cessação De Pensionamento Por Novo Matrimônio Ou União Estável Ofensa Ao Art. 9º, Ii, Lei N. 11.101/2005 Limitação De Atualização E Incidência De Juros Até a Data Do Pedido De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à dependência financeira da mãe da vítima e ao direito de acrescer
  2. 2 se a eventual contração de novo matrimônio ou união estável da viúva afasta a pensão fixada
  3. 3 se a decisão impugnada deixou de analisar alegada ofensa ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e a tese sobre limitação da atualização e juros até a data do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou expressamente as questões apontadas (incluindo a possibilidade de cessação da pensão por novo matrimônio ou união estável) e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a natureza indenizatória da pensão e a jurisprudência do STJ afastam a exclusão da pensão por novo casamento, e os embargos não se prestam à reforma do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.