REsp 2126852 - DECISAO

REsp 2126852 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o recurso especial trata de matéria afetada ao Tema n. 929, justificando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento conforme art. 256-L do RISTJ, sendo que a alteração da decisão de sobrestamento somente ocorreria mediante demonstração, por requerimento das partes, de distinção entre as questões a serem decididas, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC.

Parties
Embargante: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento Do Feito, Restituição De Valores, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Do Feito Restituição De Valores Repetição Do Indébito

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Parties

DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 incidência do Tema n. 929 e sobrestamento do feito
  3. 3 direito à restituição dos valores cobrados e pagos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o recurso especial trata de matéria afetada ao Tema n. 929, justificando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento conforme art. 256-L do RISTJ, sendo que a alteração da decisão de sobrestamento somente ocorreria mediante demonstração, por requerimento das partes, de distinção entre as questões a serem decididas, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.